Também têm direito a desfrutar das festas e permisos nos casos e condições da legislação aplicável ao personal empregado da entidade onde realizem a Prestação, prévio aviso e justificação.

Os permisos hão-se de solicitar ao responsável do programa, quem há de autorizá-los e comunicá-los à maior brevedade possível à secretaria executiva da Comissão, via fax ou por correio; assim como fazer a anotação correspondente no livro oficial de incidências.

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